Elisa Alves

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Na Bahia, as primeiras atividades de assistência jurídica e judiciária gratuitas para a população foram prestadas pela Coordenação de Assistência Judiciária (CAJ), que foi criada, por iniciativa da Procuradoria do Estado, como um órgão vinculado à SETRABES (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), em 28 de outubro de 1975. Foi a lei nº 4.658/85, de 26 de dezembro de 1985, que criou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), englobando membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria. A DPE passou a ter o objetivo de atender à população carente da Bahia nas áreas cível, trabalhista e na Justiça Federal. Em maio de 1986, os monitores que prestavam serviço à CAJ foram empossados como defensores públicos. A Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a Defensoria Pública como órgão essencial à Justiça. Em 30 de agosto de 1989, a DPE passou a integrar o Programa de Assistência Jurídica da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Nessa época, a instituição contava com um posto de atendimento no Pelourinho, em salas cedidas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), onde funcionou o primeiro posto fixo do Programa de Descentralização da Assistência Jurídica Gratuita. Em outubro de 1993, a sede da Defensoria Pública passou a ser no bairro do Canela. Na ocasião da inauguração, foram realizados o I Encontro Nacional das Defensorias Públicas e o IV Fórum Nacional de Dirigentes de Defensorias Públicas. No ano de 1994, com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Estadual concentrou a sua atuação nas áreas cível e crime. Em 2005, grandes transformações marcaram a história da DPE, estimuladas pela A A sanção da Lei Complementar n° 26/06, em 21 de junho de 2006, regulamentou a Lei Orgânica e o Estatuto da instituição, permitindo que a DPE executasse as mudanças constitucionais referentes à autonomia, adequando sua estrutura e funcionamento.