Didier Sebastiao

Tribunal de Contas de Angola

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição. 1. O Tribunal de Contas é independente e os juízes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e das garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Constituição e nos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 2. O autogoverno é assegurado, nostermos da presente lei. 3. Ao Tribunal de Contas são aplicáveis os princípios que,na Constituição, regem o exercício da função jurisdicional e asseguram a obrigatoriedade das suas decisões. 4. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade pelas decisões judiciais é, sempre, assumida pelo Estado, cabendo a este o direito de regresso contra o respectivo juiz.