Fabio Silva

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho. Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas-corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal. Em 2005, como parte da reforma do Judiciário, o STJ assumiu também a competência para analisar a concessão de cartas rogatórias e processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras. Até então, a apreciação desses pedidos era feita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fabio Silva 简介

公司 Superior Tribunal de Justiça (STJ)
职位 analista judiciário
地点 Brazil
LinkedIn http://www.linkedin.com/in/fabio-luiz-da-silva-3168a527
部门
头衔 analista judiciário

Fabio Silva 的常见问题(FAQs)

Fabio Silva 在哪家公司工作?

Fabio Silva 在 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 担任 analista judiciário

Fabio Silva 在 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 的职位是什么?

Fabio Silva 在 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 的职位是 analista judiciário

Fabio Silva 的电子邮件地址是什么?

Fabio Silva 的电子邮件地址是 ema***@***.com

Fabio Silva 的电话号码是什么?

Fabio Silva 的电话号码是 -

Fabio Silva 的工作电话号码是什么?

Fabio Silva 的公司电话号码是 -

Fabio Silva 从事哪个行业?

Fabio Silva 在 government administration 工作。

Fabio Silva 的同事是谁?

Fabio Silva 的一些同事包括Joao Oliveira、Thais Lucas、Fabio Silva、Vinicios CoutoSimone Vidigal、。

我如何联系 Fabio Silva?

Fabio Silva联系方式: 电子邮件地址:ema***@***.com 电话号码:-

Fabio Silva 的个人领英是多少

Fabio Silva 的个人领英是:http://www.linkedin.com/in/fabio-luiz-da-silva-3168a527

Fabio Silva 的办公地点在哪里?

Fabio Silva 的办公地点:safs - quadra 06, brasília, distrito federal, brazil

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